Caso Auto Pista Litoral Sul - Concessão ou Abuso

Barra Velha tem presenciado, com o passar dos anos, uma série de acontecimentos desagradáveis que de forma negativa atingem a sociedade como um todo.
Nesta última semana a Prefeitura Municipal recebeu uma notificação informando que a atual concessionária da Rodovia BR 101, trecho Curitiba - Florianópolis ( 312 km) estaria alegando a implantação de acessos irregulares da citada rodovia entre os quilômetros 77 e 96 sentido Norte /Sul. Nessa notificação é lembrado ao executivo de Barra Velha a preservação da faixa de domínio e acessos de área pertencentes a Concessionária Auto Pista Litoral Sul do Grupo OHL, e conforme termos da notificação os alegados acessos colocam em risco os usuários da rodovia e seriam ilegais e, por este motivo, serão bloqueados e os responsáveis por eles notificados para apresentarem projetos de regularização e execução dos referidos acessos.

Resumindo: a concessionária Auto Pista Litoral Sul, de forma equivocada, acusa, na notificação enviada,  o município de abrir acessos irregulares. Acusação essa mentirosa, pois todos sabem que historicamente quase todos os tais acessos já existem há muitos anos, sendo que a sua grande maioria já existia mesmo antes da construção da BR 101, no ano de 1957,  e cuja duplicação se deu em 1988 e a concessão para a Auto Pista apenas a partir de 14 de fevereiro de 2008. ( http://www.autopistalitoralsul.com.br/?link=institucional)
Também é bem estranho que a concessionária delegue ao município a responsabilidade de projetar e executar as devidas regularizações sendo que segundo a própria concessionária, a responsabilidade pela faixa de domínio, 15 metros para cada lado do eixo da rodovia, é de única jurisdição da própria Auto Pista Litoral Sul. ( http://www.deinfra.sc.gov.br/fxd/faixadedominio.jsp)

Acesso ao trevo Maiochi e Vila Nova Km 82 + 895 m

O que chama a atenção de forma gritante é o fato que já há algum tempo a Auto Pista Litoral Sul vem fechando indiscriminadamente acessos a todos os municípios cortados pela rodovia, tornando a busca por uma entrada ou saída dos municípios um verdadeiro sofrimento, pois pelo que se vê a tal empresa está objetivando que cada município tenha apenas um ( 01) ou dois (02) acessos!
No caso de Barra Velha é vergonhosa a tentativa de fechar alguns acessos principais e historicamente usados como é o caso do acesso ao Morro Grande no km 77 + 065m , no km 82 + 985m que dá acesso ao Bairro Vila Nova, Posto Maiochi e trevo para São João do Itaperiu, e no km 86 + 010m saída da alça de acesso no Bairro São Cristóvão (estes no sentido norte em direção a Joinville). No sentido sul, em direção a Florianópolis, os acessos nos km 80 + 400m, entrada para o CTG, Bairro Escalvado,  km 82 + 440m entrada para São João do Itaperiú e Posto Maiochi, Vila Paraguai,  km 84 + 290m ao lado da Artesul, acesso aos Bairros Vila Paraguai  e Itinga.

Acesso ao CTG - km 80 + 400m

No total, a notificação inclui 14 acessos que de alguma forma irão prejudicar a cidade, cerceando o direito dos moradores no seu ir e vir com liberdade de locomoção, pois com esse fechamento, em alguns casos o próximo acesso é apenas a diversos quilômetros adiante! Mais chocante é que no caso citado acima, a cidade de São João do Itaperiú ficará isolada e não mais terá acesso pela SC-474 no Bairro Sertãozinho!!
A desculpa esfarrapada de que esses fechamentos são para evitar possíveis acidentes a usuários de rodovia federal demonstra mais uma vez a total incompetência da Auto Pista em administrar uma concessão mal feita pelo Governo Federal via ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

                                       Acesso a São João do Itaperiú - km 82 + 440m                                        

Da mesma forma se vê a arbitrariedade da concessionária em fechar os acessos impedindo a livre circulação de pessoas e veículos, neste caso infringindo o Artigo 5° Parágrafo XV da Constituição Federal:  " É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, entrar, nele permanecer e dele sair com seus bens".
A liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, contém o direito de ir e vir (viajar e migrar) e de ficar e de permanecer, sem necessidade de autorização. Assim, todos podem locomover-se livremente nas ruas , nas praças , nos lugares públicos, sem preocupação de serem privados de sua liberdade de locomoção.
A liberdade de locomoção é o poder que todos têm de coordenar e dirigir suas atividades e de dispor de seu tempo, como bem lhes parece, como bem lhes parece, em princípio, cumprindo-lhes, entretanto, respeitar as medidas impostas pela lei, no interesse comum, e abster-se de atos lesivos dos direitos de outrem (José Afonso da Silva-2007). 


Já passou da hora do poder público de Barra Velha e municípios vizinhos da região, unirem-se com a população e amparados na lei de direitos,  manifestarem-se contra a arbitrariedade que se instalou com os desmandos da empresa Auto Pista Litoral Sul, que vem  buscando apenas lucros desmedidos,  acaba por privar os cidadãos de seus direitos constitucionais e prejudicando as pessoas, os comércios, as indústrias e as cidades como um todo. Além da citada empresa NÃO CUMPRIR o contrato de concessão de modo a beneficiar os cidadãos, ela ainda "literalmente" isola as comunidades fechando seus acessos. As passarelas prometidas ficaram somente na promessa bem como as vias marginais expressas unidirecionais. Não há assistência mecânica, não há telefones de socorro, o piso asfáltico da rodovia continua ruim e cheio de ondulações e buracos. Se as promessas não forem cumpridas já, nada como fechar a rodovia com protestos populares. Após alguns, com certeza a postura das empresas concessionárias vai mudar!

Se for para citar problemas e má qualidade de serviços e atendimento poderia ficar horas a escrever, ou será que algum dos leitores nunca ficou preso a algum congestionamento causado pelas praças de pedágio? É o cúmulo da incompetência ter de ficar esperando numa fila para pagar um serviço que não existe ou é de péssima qualidade!! O povo brasileiro é calmo e pacífico e isso vai proporcionando um descaso com os serviços públicos pelos quais pagamos caro e não temos o retorno! O pedágio e as concessões das estradas são mais um péssimo exemplo de má gestão e descompromisso com a cidadania e o país!  Espero sinceramente que essa passividade acabe e de uma vez por todas a cidadania aflore e todos nós pagadores de inúmeros  impostos e taxas passemos a cobrar de quem tem a responsabilidade de oferecer serviços e produtos de qualidade, principalmente tratando-se de questões públicas como é o caso das rodovias!!